Termos e Condições

Estes Termos e Condições ("Termos") aplicam-se a todos os serviços prestados por "Mobici BV", Leopoldstraat 26, 2300, Turnhout, Bélgica ("Fornecedor", "nós") através dos seus portais móveis, incluindo mas não se limitando a "Gaming Zone" (o "Serviço").

Ao aceder ou utilizar este serviço de pagamento único de 4,00 € por 30 dias, você concorda em ficar vinculado a estes termos e condições.

1. Âmbito de Aplicação

1.1. Estes Termos regem todas as relações contratuais entre o Fornecedor e os consumidores ("Utilizador", "você") que acedem ou utilizam o Serviço.

1.2. O Serviço consiste em conteúdo digital de entretenimento e conteúdo móvel relacionado, oferecido como compra única. Os preços são claramente indicados na landing page e nas mensagens de texto recebidas.

1.3. Estes Termos aplicam-se exclusivamente. Quaisquer termos divergentes propostos pelo Utilizador não se aplicarão a menos que expressamente acordados por escrito pelo Fornecedor.

2. Elegibilidade e Utilização

2.1. Deve ter pelo menos 18 anos ou ter permissão de um tutor legal para utilizar o Serviço.

2.2. O Serviço destina-se apenas a uso pessoal e não comercial.

2.3. O uso indevido do Serviço, incluindo tentativas de perturbar, manipular ou abusar dos mecanismos de faturação ou acesso, é estritamente proibido.

3. Celebração do Contrato

3.1. A apresentação de conteúdos e serviços no site não constitui uma oferta juridicamente vinculativa, mas um convite para submeter uma oferta.

3.2. Um contrato é celebrado quando você confirma ativamente a sua compra (por exemplo, clicando num botão de confirmação ou de reprodução), aceitando assim estes Termos e os preços aplicáveis.

3.3. Após confirmação bem-sucedida, o acesso ao Serviço é concedido imediatamente.

4. Preços, Faturação e Pagamento

4.1. Todos os preços são apresentados claramente antes da compra e incluem impostos aplicáveis, salvo indicação em contrário.

4.2. Dependendo do Serviço, a faturação pode ser efetuada através de:

1. Faturação pelo Operador Móvel;
2. Faturação direta por um prestador de serviços de pagamento;
3. Outro método de pagamento claramente indicado.

4.3. As cobranças são efetuadas como um pagamento único, salvo indicação em contrário.

4.4. Quaisquer custos de dados ou ligação cobrados pelo seu operador de rede móvel não fazem parte do preço do Serviço e são da sua responsabilidade.

5. Direito de Retratação

5.1. Ao adquirir conteúdo digital e solicitar acesso imediato, reconhece expressamente que renuncia ao seu direito legal de retratação assim que a execução do contrato tenha começado, na medida do permitido pela legislação aplicável.

5.2. Esta renúncia é claramente apresentada e aceite antes de concluir a compra.

6. Direitos de Utilização

6.1. O Fornecedor concede-lhe um direito limitado, não exclusivo, intransmissível e não sublicenciável de aceder e utilizar o Serviço durante a vigência do contrato.

6.2. Todos os direitos de propriedade intelectual permanecem com o Fornecedor ou os seus licenciadores.

7. Disponibilidade e Alterações ao Serviço

7.1. O Fornecedor procura oferecer o Serviço com disponibilidade razoável, mas não garante funcionamento ininterrupto ou sem erros.

7.2. O Fornecedor pode modificar, atualizar ou descontinuar partes do Serviço a qualquer momento por razões técnicas, legais ou comerciais.

7.3. A compatibilidade com todos os dispositivos ou sistemas operativos não pode ser garantida.

8. Aviso sobre Conteúdo Relacionado com Saúde

8.1. Qualquer conteúdo relacionado com saúde (mental) ou bem-estar fornecido destina-se apenas a fins informativos e de entretenimento e não constitui aconselhamento médico.

8.2. O Fornecedor não é um profissional médico e não diagnostica, trata ou previne doenças.

9. Responsabilidade

9.1. O Fornecedor só será responsável por danos causados por dolo ou negligência grave, exceto em casos de lesão à vida, corpo ou saúde.

9.2. Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade por danos indiretos ou consequenciais, incluindo perda de dados ou lucros, é excluída.

9.3. A responsabilidade legal obrigatória, incluindo a responsabilidade pelo produto, permanece inalterada.

10. Proteção de Dados

10.1. Os dados pessoais são processados de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis, incluindo o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

10.2. Os detalhes sobre o processamento de dados, finalidades, bases legais e direitos dos utilizadores estão descritos na Política de Privacidade separada, que constitui parte integrante destes Termos.

11. Rescisão

11.1. Qualquer das partes pode rescindir o contrato por justa causa se a continuação do contrato não puder ser razoavelmente esperada.

11.2. A rescisão não afeta as obrigações de pagamento já vencidas.

12. Lei Aplicável e Jurisdição

12.1. Estes Termos são regidos pelas leis dos Países Baixos, excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

12.2. As leis obrigatórias de proteção do consumidor do seu país de residência permanecem inalteradas.

13. Disposições Finais

13.1. Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.2. O Fornecedor pode atualizar estes Termos periodicamente. A versão mais recente estará sempre disponível no site.